Idade mínima exigida do trabalhador urbano varia conforme o momento em que o segurado ingressou no INSS, tema acompanhado pelo advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, do Solino e Oliveira Advogados Associados
Entre as diversas modalidades de aposentadoria do INSS, a aposentadoria por idade urbana costuma ser a mais conhecida do trabalhador que passou a vida em atividade remunerada nas cidades. Ainda assim, é comum que segurados tenham dúvida sobre qual idade exatamente precisam atingir, já que a reforma da Previdência de 2019 alterou os parâmetros aplicáveis, criando situações diferentes conforme o momento em que cada pessoa começou a contribuir. Entender essas diferenças é o tipo de orientação que se relaciona à atuação do advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, em Direito Previdenciário.
O que muda conforme o momento de filiação ao INSS
Para o segurado que já havia completado, até 13 de novembro de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade urbana vigentes antes da reforma, o direito ficou adquirido nos parâmetros da época, exigindo 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além de carência de 180 contribuições mensais. Já para quem estava filiado ao INSS antes da reforma, mas ainda não havia completado esses requisitos naquela data, aplica-se uma regra de transição, que manteve a idade de 65 anos para os homens e elevou progressivamente a idade das mulheres, hoje fixada em 62 anos desde janeiro de 2023, mantendo a exigência de 15 anos de tempo mínimo de contribuição e de 180 contribuições de carência. Para quem ingressou no INSS somente depois de 14 de novembro de 2019, aplica-se a aposentadoria programada, com parâmetros de idade e carência equivalentes aos da regra de transição.
Por que a carência de 180 meses costuma gerar dúvidas
A carência de 180 contribuições mensais, exigida em praticamente todas as variações da aposentadoria por idade urbana, corresponde a 15 anos de contribuição, não necessariamente consecutivos. Falhas no registro dessas contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, seja por erro de empregadores no recolhimento, seja por ausência de averbação de vínculos antigos, estão entre as causas mais frequentes de indeferimento administrativo, ainda que o segurado tenha efetivamente trabalhado e contribuído pelo período necessário. Por isso, a análise do extrato do CNIS antes de protocolar o pedido costuma ser um passo importante para verificar se todo o tempo de contribuição do segurado está corretamente refletido nos registros do INSS.
Como o valor do benefício costuma ser calculado
O valor da aposentadoria por idade urbana parte da média de todos os salários de contribuição do segurado desde julho de 1994, aplicando-se um percentual que se inicia em 60% e cresce 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 anos, tanto para homens quanto para mulheres, sem incidência do fator previdenciário. Isso significa que o tempo de contribuição, ainda que não seja um requisito de acesso ao benefício além da carência mínima, tem impacto direto sobre o valor final que o segurado receberá, o que reforça a importância de reunir corretamente todo o histórico contributivo antes de solicitar a aposentadoria.
Cuidados antes de solicitar o benefício
Antes de protocolar o pedido de aposentadoria por idade urbana, é recomendável que o segurado verifique se todos os vínculos empregatícios e períodos de contribuição constam corretamente no CNIS, e que reúna documentação capaz de comprovar eventuais períodos não registrados, como carteiras de trabalho antigas, contracheques e guias de recolhimento. Também é importante identificar corretamente em qual das situações o segurado se enquadra, já que a data de filiação ao INSS determina qual conjunto de regras será aplicado ao seu caso, com impacto direto sobre a idade mínima exigida.
A atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior no planejamento da aposentadoria por idade urbana
É nesse tipo de situação que João Luiz de Lima Oliveira Junior desenvolve parte de sua atuação em Direito Previdenciário junto ao Solino e Oliveira Advogados Associados. O trabalho costuma envolver a análise do histórico contributivo do segurado no CNIS, a identificação da regra aplicável conforme o momento de filiação ao INSS e o acompanhamento de pedidos administrativos ou recursos diante de indeferimentos relacionados à aposentadoria por idade urbana, sempre a partir da documentação disponível em cada caso e dentro do posicionamento do escritório como banca voltada ao Direito Previdenciário e ao Direito do Consumidor.
Conclusão
Saber em qual regra de aposentadoria por idade urbana o segurado se enquadra, conforme o momento em que iniciou sua contribuição ao INSS, é o primeiro passo para planejar corretamente o momento da aposentadoria. Reunir e conferir o histórico contributivo no CNIS antes de protocolar o pedido é o que costuma evitar indeferimentos evitáveis, sempre considerando que a definição da regra aplicável e do valor do benefício depende das particularidades de cada trajetória contributiva.
